| LEGISLAÇÃO PERTINENTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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| LEI Nº. 8.666 DE 21 DE JULHO DE 1993 |
Preços de todos os produtos negociados nos provedores de licitações. Basta escolher o provedor e digitar o nome do produto que deseja cotar. |
| LEI Nº. 9.755 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 |
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. |
| LEI Nº. 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº. 3.555 DE 8 DE AGOSTO DE 2000 |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| DECRETO Nº. 3.784 DE 06 DE ABRIL DE 2001 |
| Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº. 3.555, de 8 de agosto de 2000. |
| DECRETO Nº. 5.450 DE 31 DE MAIO DE 2005 |
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| DECRETO Nº. 5.504 DE 5 DE AGOSTO DE 2005 |
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 217, DE 31/07/2006 |
| Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº. 5.504, de 5 de agosto de 2005. |
